AREsp 1830327 - DECISAO

AREsp 1830327 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum; além disso, sob o CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar dos autos no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), sendo inválida a juntada posterior de calendário sem o inteiro teor do ato normativo para afastar intempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: ANTONIO JOAQUIM DE LIMA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempos E Prazos Processuais, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempos E Prazos Processuais Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DE LIMA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 saneabilidade da intempestividade recursal
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum; além disso, sob o CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar dos autos no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), sendo inválida a juntada posterior de calendário sem o inteiro teor do ato normativo para afastar intempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.