AREsp 1685138 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando a Súmula n. 283/STJ diante da ausência de impugnação específica da embargante aos fundamentos do acórdão recorrido (especialmente quanto ao dever de informação previsto no art. 46 do CDC). Não se comprovou caráter manifestamente protelatório que justificasse a imposição de multa solicitada pela parte adversa.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S.A.; Respondente: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação (art. 46 Cdc), Súmula 283/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Responsabilidade Da Seguradora Vs Estipulante, Termo Inicial De Juros E Correção Monetária
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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Embargante

autor

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula n. 283/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 dever de informação da seguradora previsto no art. 46 do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando a Súmula n. 283/STJ diante da ausência de impugnação específica da embargante aos fundamentos do acórdão recorrido (especialmente quanto ao dever de informação previsto no art. 46 do CDC). Não se comprovou caráter manifestamente protelatório que justificasse a imposição de multa solicitada pela parte adversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se impõe multa por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório