AREsp 1817061 - DECISAO

AREsp 1817061 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; as questões suscitadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão e configuravam tentativa de rediscussão de matéria preclusa ou de matéria própria de recurso especial, não sendo cabíveis em embargos de declaração; foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Contrato De Seguro Saúde, Limitação De Riscos Contratuais, Pleito De Efeito Modificativo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Omissão Preclusão Recursal +5 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 757 do Código Civil de 2002 e quanto à validade da limitação de riscos em contratos de seguro-saúde
  2. 2 Se havia omissão quanto à aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil de 2002
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suscitarem matérias preclusas e destinadas ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; as questões suscitadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão e configuravam tentativa de rediscussão de matéria preclusa ou de matéria própria de recurso especial, não sendo cabíveis em embargos de declaração; foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)