AREsp 1832936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; havendo certidão de publicação, esta prevalece sobre eventual intimação eletrônica para definir o termo inicial do prazo recursal, tornando intempestiva a insurgência do embargante.

Parties: Embargante: ALVAZ TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Contagem De Prazo Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALVAZ TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 termo inicial do prazo recursal diante de intimação eletrônica e publicação no DJe
2 admissibilidade dos embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)