EAREsp 1616752 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios suscetíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo-se verificado que a questão dos honorários sucumbenciais recursais foi decidida conforme o art. 85, § 11, do novo CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, que condicionam a majoração à prévia fixação pela instância de origem e à data de publicação do acórdão recorrido; a decisão também considerou a hipótese de gratuidade de justiça, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configurou mera insatisfação com o julgamento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Majoração De Honorários Recursais, Publicação Do Acórdão Recorrido
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Majoração De Honorários Recursais Publicação Do Acórdão Recorrido

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC (novo)
  3. 3 relevância da data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios suscetíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo-se verificado que a questão dos honorários sucumbenciais recursais foi decidida conforme o art. 85, § 11, do novo CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, que condicionam a majoração à prévia fixação pela instância de origem e à data de publicação do acórdão recorrido; a decisão também considerou a hipótese de gratuidade de justiça, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configurou mera insatisfação com o julgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)