AREsp 1699089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo sido todas as questões devidamente analisadas; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: INES VILLALBA CARDOS; Embargante: JOAO PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Aquisitiva, Aplicação De Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Aquisitiva Aplicação De Multa

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Parties

INES VILLALBA CARDOS

Embargante

JOAO PAULO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo sido todas as questões devidamente analisadas; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa aos embargantes