AREsp 1661123 - DECISAO

AREsp 1661123 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na transcrição do acórdão quanto ao nome do de cujus, sem alterar o resultado da decisão monocrática, pois a correção supriu o vício apontado; as demais alegações visavam reexame de mérito (perda da qualidade de segurado e impossibilidade de recolhimento post mortem), matéria inadmissível em embargos de declaração e que, ademais, encontra respaldo na jurisprudência do STJ (REsp 1.110.565/SE) e nas normas citadas, razão pela qual a decisão de negar provimento ao recurso especial permanece inalterada.

Parties
Embargante: Ana Lúcia de Deus Ecco e outra; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na transcrição do acórdão, sem alteração do resultado da decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Recolhimento Post Mortem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Recolhimento Post Mortem Honorários Advocatícios

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Parties

Ana Lúcia de Deus Ecco e outra

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 erro material na transcrição do acórdão quanto ao nome do de cujus
  2. 2 perda da qualidade de segurado do de cujus por ausência de recolhimento previdenciário
  3. 3 impossibilidade de recolhimento post mortem de contribuições no caso de contribuinte individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na transcrição do acórdão quanto ao nome do de cujus, sem alterar o resultado da decisão monocrática, pois a correção supriu o vício apontado; as demais alegações visavam reexame de mérito (perda da qualidade de segurado e impossibilidade de recolhimento post mortem), matéria inadmissível em embargos de declaração e que, ademais, encontra respaldo na jurisprudência do STJ (REsp 1.110.565/SE) e nas normas citadas, razão pela qual a decisão de negar provimento ao recurso especial permanece inalterada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na transcrição do acórdão, sem alteração do resultado da decisão monocrática.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para retificar o erro material na transcrição do acórdão quanto ao nome do de cujus.
  • Manter o resultado da decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.