REsp 1886732 - DECISAO

REsp 1886732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve retratação parcial monocrática do relator, e a matéria não retratada deverá ser apreciada pelo colegiado mediante novo agravo interno nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios têm caráter infringente e são incabíveis.

Parties
Embargante: Edeval Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Retratação, Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

Edeval Bueno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência do colegiado para julgamento do agravo interno quando não houve retratação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve retratação parcial monocrática do relator, e a matéria não retratada deverá ser apreciada pelo colegiado mediante novo agravo interno nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios têm caráter infringente e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.