AREsp 1819114 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a Corte analisou a matéria apta à sua apreciação e os argumentos trazidos pela embargante constituem mera tentativa de rediscutir o mérito ou insatisfação com o resultado, inadequada via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARLI DE FÁTIMA VARDANEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Artigos 30 E 31 Do Código De Defesa Do Consumidor, Obscuridade, Contradição E Omissão, Propaganda Enganosa, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais / Admissibilidade Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Artigos 30 E 31 Do Código De Defesa Do Consumidor Obscuridade, Contradição E Omissão Propaganda Enganosa +1 more

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Parties

MARLI DE FÁTIMA VARDANEGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão em decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação de súmulas de admissibilidade
  2. 2 se a apreciação da alegada violação dos artigos 30 e 31 do CDC exigiria reexame fático-probatório
  3. 3 se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a Corte analisou a matéria apta à sua apreciação e os argumentos trazidos pela embargante constituem mera tentativa de rediscutir o mérito ou insatisfação com o resultado, inadequada via dos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).