AR 6944 - DECISAO

AR 6944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o conflito de competência entre STJ e TJMS, quando alegado, é matéria reservada ao STF nos termos do art. 102, I, o, da CF, e no caso concreto não houve a instauração do conflito por petição autônoma nos termos do art. 953, II, do CPC, mas apenas arguição preliminar na inicial da ação rescisória, demonstrando inadequação da via; os precedentes trazidos não são análogos, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: DONIZETE NUNES; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Ação Rescisória, Preliminar De Competência, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Ação Rescisória Preliminar De Competência Remessa Ao STF

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Parties

DONIZETE NUNES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não remeter incidente de conflito de competência entre STJ e TJMS ao STF
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais (art. 102, I, o, CF)
  3. 3 inadequação da via eleita para suscitar conflito de competência quando não apresentada por petição autônoma (art. 953, II, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o conflito de competência entre STJ e TJMS, quando alegado, é matéria reservada ao STF nos termos do art. 102, I, o, da CF, e no caso concreto não houve a instauração do conflito por petição autônoma nos termos do art. 953, II, do CPC, mas apenas arguição preliminar na inicial da ação rescisória, demonstrando inadequação da via; os precedentes trazidos não são análogos, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.