AREsp 1801654 - DECISAO

AREsp 1801654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a parte não trouxe comprovação idônea do preparo no ato de interposição (o comprovante de agendamento bancário é meio inidôneo) e não fez o recolhimento em dobro exigido, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: SOCIEDADE IMOBILIARIA E COMERCIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Custas Judiciais, Advertência Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Custas Judiciais Advertência Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE IMOBILIARIA E COMERCIAL LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário constitui meio idôneo para demonstrar o preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada tardia do comprovante de pagamento, quando o pagamento ocorreu dentro do prazo, afasta a deserção do recurso
  3. 3 Se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material autorizador de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a parte não trouxe comprovação idônea do preparo no ato de interposição (o comprovante de agendamento bancário é meio inidôneo) e não fez o recolhimento em dobro exigido, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).