AREsp 1772455 - ACORDAO

AREsp 1772455 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão recorridos reiterou a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, e as alegações refletem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo matérias constitucionais da competência do STF.

Parties
Embargante: FATIMA DAS GRACAS GONCALVES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 5º, LV, Cf/88, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FATIMA DAS GRACAS GONCALVES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impugnação específica das razões da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão recorridos reiterou a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, e as alegações refletem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo matérias constitucionais da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.