AREsp 1733107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o sumário de teses indicado não constituiu impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos apontados quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico.

Parties
Embargante: EDNA MARIA DOS SANTOS MAIA; Embargante: ESMERALDA DOS SANTOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDNA MARIA DOS SANTOS MAIA

Embargante

ESMERALDA DOS SANTOS VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o sumário de teses indicado não constituiu impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos apontados quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.