REsp 1697339 - DECISAO

REsp 1697339 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material identificado no decisum (nomeação equivocada do recurso), mas rejeitaram-se as alegações de omissão pois o acórdão embargado enfrentou a matéria; além disso, a questão sobre distinção entre agente de carga e agente marítimo não foi submetida ao Tribunal a quo nem sanada por aclaratórios, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Itamaraty Logísitca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar o apontado erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Decreto Lei N. 37/66
Processual Civil Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Itamaraty Logísitca Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no decisum
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação de multa ao agente marítimo
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material identificado no decisum (nomeação equivocada do recurso), mas rejeitaram-se as alegações de omissão pois o acórdão embargado enfrentou a matéria; além disso, a questão sobre distinção entre agente de carga e agente marítimo não foi submetida ao Tribunal a quo nem sanada por aclaratórios, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar o apontado erro material

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar o erro material apontado.
  • Publique-se.