ExeAR 1169 - ACORDAO

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Os embargos não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado procedeu ao afastamento da incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente por falta de comprovação, hipótese de acolhimento do pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo que não houve omissão quanto a dispositivos que tratam da extinção sem resolução do mérito, por não serem pertinentes à espécie.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Parte Relacionada/embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução, Ação Rescisória, Preclusão, Extinção Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução Ação Rescisória Preclusão Extinção Do Processo

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSS

Parte Relacionada/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais sobre valores supostamente pagos administrativamente aos substituídos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 487, I, do CPC versus arts. 485, IV e 486, §1º do CPC/2015 e art. 268 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado procedeu ao afastamento da incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente por falta de comprovação, hipótese de acolhimento do pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo que não houve omissão quanto a dispositivos que tratam da extinção sem resolução do mérito, por não serem pertinentes à espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.