AREsp 1621269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida com nítido caráter infringente, sendo inadequada a via dos declaratórios; além disso, a decisão recorrida foi mantida em razão da incidência das súmulas apontadas, não havendo fundamento para atribuir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes, Honorários De Sucumbência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida com nítido caráter infringente, sendo inadequada a via dos declaratórios; além disso, a decisão recorrida foi mantida em razão da incidência das súmulas apontadas, não havendo fundamento para atribuir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração