AREsp 1607168 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC ao caso, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); embargos de declaração intempestivos não interrompem prazo recursal, e o recurso especial interposto fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC não pode ser conhecido. Por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Autor: CRISTIANE DE OLIVEIRA LOPES e DIEGO ALVES DE MELO; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, NCPC, Omissão, Contradição, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal NCPC Omissão Contradição Intempestividade

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE OLIVEIRA LOPES e DIEGO ALVES DE MELO

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Verificação de vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Efeito da intempestividade de embargos de declaração sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC ao caso, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); embargos de declaração intempestivos não interrompem prazo recursal, e o recurso especial interposto fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC não pode ser conhecido. Por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração