EAREsp 1592657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a contagem dos prazos, considerando a data de leitura da intimação e as regras de exclusão do dia da intimação e contagem em dias úteis, demonstrou a intempestividade do recurso interposto em 11/02/2019; tratando-se de segundos embargos com conteúdo inovador e manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 tempestividade do recurso especial diante da intimação eletrônica PROJUDI
  3. 3 contagem de prazos e efeito do art. 220 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a contagem dos prazos, considerando a data de leitura da intimação e as regras de exclusão do dia da intimação e contagem em dias úteis, demonstrou a intempestividade do recurso interposto em 11/02/2019; tratando-se de segundos embargos com conteúdo inovador e manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante a pagar multa processual de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015