AREsp 1747046 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno/agravo em recurso especial não foi conhecido devido à inépcia decorrente da ausência de impugnação específica ao óbice relativo à Súmula 211/STJ, circunstância que afasta a alegada omissão e justifica a rejeição dos embargos.

Parties: Embargante: KARINA APARECIDA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KARINA APARECIDA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração
3 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.