AREsp 1723703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, houve fundamento não impugnado e a admissão do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e de normas estatutárias, vedado pelas súmulas aplicáveis, tornando inadequados os embargos.

Parties
Embargante: ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, houve fundamento não impugnado e a admissão do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e de normas estatutárias, vedado pelas súmulas aplicáveis, tornando inadequados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial