AREsp 1644623 - ACORDAO

AREsp 1644623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e claro, a insurgência buscava o reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada à luz das Súmulas 05 e 07 do STJ, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELPA ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 05 E 07/stj, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 05 E 07/stj Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELPA ARMAZENS GERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e análise de dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e claro, a insurgência buscava o reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada à luz das Súmulas 05 e 07 do STJ, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).