REsp 1871066 - ACORDAO

REsp 1871066 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão embargado, que não havia mencionado que a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão decorrente da afetação do Tema 677/STJ importam na nulidade do acórdão que apreciou o agravo interno e da multa imposta, fundamento amparado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROBERTO LASTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Afetação Do Tema 677/stj, Omissão, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Afetação Do Tema 677/stj Omissão Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ROBERTO LASTE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 suspensão de processos por afetação para revisão do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão embargado, que não havia mencionado que a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão decorrente da afetação do Tema 677/STJ importam na nulidade do acórdão que apreciou o agravo interno e da multa imposta, fundamento amparado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.