AREsp 1743835 - DECISAO

AREsp 1743835 - DECISAO

Não se identificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1022 do CPC/2015; o tribunal de origem apreciou o acervo probatório e concluiu pela ausência de hipossuficiência da embargante, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: IMAGEM IMOBILIÁRIA E ASSESSORIA GERAL DE EMPRESAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Omissão Contradição Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

IMAGEM IMOBILIÁRIA E ASSESSORIA GERAL DE EMPRESAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista mitigada)

Ratio Decidendi

Não se identificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1022 do CPC/2015; o tribunal de origem apreciou o acervo probatório e concluiu pela ausência de hipossuficiência da embargante, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.