EREsp 1828761 - ACORDAO

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A inobservância da regra procedimental de julgamento monocratico constituiu mera irregularidade, não nulidade, porque o ato processual atingiu sua finalidade (os embargos foram analisados e julgados) e não houve demonstração de prejuízo, tendo-se mantida a possibilidade de interposição do recurso cabível (agravo interno); por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Pas De Nullité Sans Grief, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas Pas De Nullité Sans Grief Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão colegiada que julgou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Relator configura nulidade processual
  2. 2 Se a inobservância da regra de julgamento monocrático prevista no art. 1.024, § 2º, do CPC/15 e art. 264, § 1º, do RISTJ acarreta prejuízo e nulidade
  3. 3 Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

A inobservância da regra procedimental de julgamento monocratico constituiu mera irregularidade, não nulidade, porque o ato processual atingiu sua finalidade (os embargos foram analisados e julgados) e não houve demonstração de prejuízo, tendo-se mantida a possibilidade de interposição do recurso cabível (agravo interno); por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração