AREsp 1767937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15, e o agravo interno não pode sanar tal deficiência devido à preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na 3ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a possibilidade de sanar deficiência por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15, e o agravo interno não pode sanar tal deficiência devido à preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a persistência no manejo do recurso ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.