AREsp 1727355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham caráter infringente visant o reexame do julgado e foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: LEANDRO DA SILVA ROSA; Embargado: BANCO ITAÚ; Recorridos: Diego e Rafaella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Recuso Protelatório, Súmula 284 Do STF, Súmula 735 Do STF, Súmula 357 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Recuso Protelatório Súmula 284 Do STF Súmula 735 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA ROSA

Embargante

BANCO ITAÚ

Embargado

Diego e Rafaella

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de decisão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula nº 735 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham caráter infringente visant o reexame do julgado e foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar LEANDRO DA SILVA ROSA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO ITAÚ e outros, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observação da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.