AREsp 1577685 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, assim incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual a via dos aclaratórios é inadequada e configura mero inconformismo.

Parties
Embargante: Ernesto Baldan Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Plano De Saúde, Diferença De Custeio Entre Ativos E Inativos, Faixa Etária
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Plano De Saúde +2 more

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Parties

Ernesto Baldan Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à impossibilidade de cobrança diferenciada aos inativos
  2. 2 se a análise da pretensão exigiria ou não o reexame de fatos e provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, assim incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual a via dos aclaratórios é inadequada e configura mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se