AREsp 1666678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a prova apresentada (cópias de informações da internet) não demonstrou a suspensão do expediente por ato normativo local no momento da interposição, e a Corte Especial limitou a possibilidade de comprovação posterior de feriado ao caso da segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP); diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: MARIA LUIZA LISCHT DE SOUZA; Autor: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA; Autor: ANDRÉA LLSCHT DE SOUZA; Embargante: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.; Réu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Réu: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do NCPC, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA LISCHT DE SOUZA

Autor

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

Autor

ANDRÉA LLSCHT DE SOUZA

Autor

TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.

Embargante

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Réu

L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 prova de suspensão de prazos por feriado local por meio de ato normativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a prova apresentada (cópias de informações da internet) não demonstrou a suspensão do expediente por ato normativo local no momento da interposição, e a Corte Especial limitou a possibilidade de comprovação posterior de feriado ao caso da segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP); diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condena-se TNT ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA e outros, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC