REsp 1767620 - ACORDAO

REsp 1767620 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição sobre os pontos atacados; existia argumento suficiente para manter o acórdão que não foi impugnado especificamente pelos embargantes, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula nº 283 do STF; ademais, os aclaratórios tinham caráter infringente e manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
Autores: AGNALDO OLIVEIRA SANTOS e outros; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Complementação De Aposentadoria Cumulada Com Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Complementação De Aposentadoria, Decreto Nº 81.240/78, Lei Nº 6.435/1977, Redutor Etário, Súmula Nº 283 STF, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Ncpc)
Processual Civil Previdenciário Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Complementação De Aposentadoria Decreto Nº 81.240/78 +4 more

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Parties

AGNALDO OLIVEIRA SANTOS e outros

Autores

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Complementação De Aposentadoria Cumulada Com Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 aplicação do Decreto nº 81.240/78 e da LC nº 109/2001 ao plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição sobre os pontos atacados; existia argumento suficiente para manter o acórdão que não foi impugnado especificamente pelos embargantes, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula nº 283 do STF; ademais, os aclaratórios tinham caráter infringente e manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AGNALDO e outros.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º do NCPC.