AREsp 1827199 - DECISAO

AREsp 1827199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o pedido alternativo relativo ao art. 99, § 7º, do CPC foi parte das questões apontadas nas razões recursais e o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, toda a matéria passível de apreciação foi analisada, não se justificando o acolhimento dos embargos, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RAUL FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 99 §7º CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Art. 99 §7º CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

RAUL FERREIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido alternativo relativo ao art. 99, § 7º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas do STF (282, 356, 284) para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o pedido alternativo relativo ao art. 99, § 7º, do CPC foi parte das questões apontadas nas razões recursais e o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, toda a matéria passível de apreciação foi analisada, não se justificando o acolhimento dos embargos, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)