AREsp 1821902 - DECISAO

AREsp 1821902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria ventilada não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposto em 30/06/2020, com prazo findo em 29/06/2020) e a alegação de feriado (Corpus Christi) não afasta a intempestividade, por não ser feriado nacional previsto nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, e parceira eventual feriado local não foi comprovado no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se o feriado de Corpus Christi é feriado nacional que afasta a contagem do prazo
  3. 3 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria ventilada não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposto em 30/06/2020, com prazo findo em 29/06/2020) e a alegação de feriado (Corpus Christi) não afasta a intempestividade, por não ser feriado nacional previsto nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, e parceira eventual feriado local não foi comprovado no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).