AREsp 1831985 - DECISAO

AREsp 1831985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos não comprova feriado local nem afasta a intempestividade do recurso, sendo certo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TOTVS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Ônus Da Prova, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Ônus Da Prova Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TOTVS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local em 28.10.2019 no Estado do Rio de Janeiro justificou a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos respectivos atos normativos comprova a ocorrência do feriado
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos não comprova feriado local nem afasta a intempestividade do recurso, sendo certo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).