AREsp 1830392 - DECISAO

AREsp 1830392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; constituindo-se o agravo em recurso especial no momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão, não sendo os embargos via adequada para rediscutir o mérito, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre aplicação futura de multa de 2%.

Parties
Embargante: BELLS PRODUTOS E DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BELLS PRODUTOS E DESIGN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade do julgado
  2. 2 omissão
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; constituindo-se o agravo em recurso especial no momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão, não sendo os embargos via adequada para rediscutir o mérito, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre aplicação futura de multa de 2%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).