REsp 1886672 - ACORDAO

REsp 1886672 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver contradição/omissão no acórdão que determinou o retorno dos autos para exame de outras causas de pedir relativas a danos no imóvel, quando a decisão examinou apenas o atraso; por violação do art. 1.022 do NCPC determinou-se o retorno ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que aprecie o pedido de danos morais à luz das demais causas de pedir, reafirmando-se que o mero atraso na entrega não gera, por si só, dano moral indenizável.

Parties
Autor: AKIO NOGUEIRA BARBOSA (AKIO); Réu: PROJETO IMOBILIÁRIO C6 LTDA; Réu: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI (PAULICOOP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Sucumbência, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual/imobiliário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AKIO NOGUEIRA BARBOSA (AKIO)

Autor

PROJETO IMOBILIÁRIO C6 LTDA

Réu

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Réu

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI (PAULICOOP)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC por omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame das demais causas de pedir

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver contradição/omissão no acórdão que determinou o retorno dos autos para exame de outras causas de pedir relativas a danos no imóvel, quando a decisão examinou apenas o atraso; por violação do art. 1.022 do NCPC determinou-se o retorno ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que aprecie o pedido de danos morais à luz das demais causas de pedir, reafirmando-se que o mero atraso na entrega não gera, por si só, dano moral indenizável.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame das demais causas de pedir quanto ao pedido de danos morais