AREsp 1823367 - DECISAO

AREsp 1823367 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito, de modo que não há omissão a ser suprida pelo via dos embargos.

Parties
Embargante: JOAO PRATA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Face De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

JOAO PRATA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Face De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou contradição no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se seria cabível o reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito, de modo que não há omissão a ser suprida pelo via dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).