AREsp 1822607 - DECISAO

AREsp 1822607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual, não juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento com a assinatura eletrônica do subscritor do recurso, apesar da intimação prevista em dispositivo do CPC/2015; aplicam-se as exigências de admissibilidade do novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ROSANNA MAGALLY DE BARROS LUCENA CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

ROSANNA MAGALLY DE BARROS LUCENA CAMACHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à justificativa de erro na assinatura eletrônica e no substabelecimento
  2. 2 se a representação processual foi devidamente regularizada após intimação
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual, não juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento com a assinatura eletrônica do subscritor do recurso, apesar da intimação prevista em dispositivo do CPC/2015; aplicam-se as exigências de admissibilidade do novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa