AREsp 1827639 - DECISAO

AREsp 1827639 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios alegados; aplica-se o CPC/2015 pela data da intimação, impondo-se a exigência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/15); como a suposta data (20/06/2019) não foi comprovada no ato, não se conhece das alegações, e a jurisprudência e a questão de ordem do REsp 1.813.684 restringem a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019.

Parties
Embargante: BMC - BAHIA MELHORAMENTOS, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados; não conhecimento da petição de fls. 542/548 por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Princípio Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Princípio Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

BMC - BAHIA MELHORAMENTOS, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à ocorrência de feriado em 20/6/2019 (Corpus Christi) e se este é nacional ou local
  2. 2 se, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local pode ser efetuada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios alegados; aplica-se o CPC/2015 pela data da intimação, impondo-se a exigência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/15); como a suposta data (20/06/2019) não foi comprovada no ato, não se conhece das alegações, e a jurisprudência e a questão de ordem do REsp 1.813.684 restringem a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; não conhecimento da petição de fls. 542/548 por preclusão consumativa

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • não se conhece da petição de fls. 542/548 em razão da preclusão consumativa