REsp 1920415 - DECISAO

REsp 1920415 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica e sem fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à multa do art. 1.026, §2º, a Corte de origem concluiu pela ausência de vício e caráter protelatório dos embargos, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADINALDO DO NASCIMENTO SANTOS; Recorrente: ANTÔNIO MARCOS COSTA VITÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADINALDO DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

ANTÔNIO MARCOS COSTA VITÓRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica e sem fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à multa do art. 1.026, §2º, a Corte de origem concluiu pela ausência de vício e caráter protelatório dos embargos, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.