AREsp 1842740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as teses suscitadas, inexistindo omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, e porque a pretensão de alteração da tipificação ou absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR DA SILVA; Réu: SEBASTIÃO DO PRADO GONÇALVES; Recorrente (ministério Público): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Estelionato (art. 171 Cp), Súmula 17/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Estelionato (art. 171 Cp) Súmula 17/stj +2 more

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Parties

JUNIOR CESAR DA SILVA

Agravante

SEBASTIÃO DO PRADO GONÇALVES

Réu

Ministério Público

Recorrente (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a conduta do recorrente é atípica para fins do art. 297 do CP
  3. 3 Se a conduta deve ser desclassificada para estelionato (art. 171 CP) em tentativa e absorvida conforme Súmula 17/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as teses suscitadas, inexistindo omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, e porque a pretensão de alteração da tipificação ou absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial