REsp 1921758 - DECISAO

REsp 1921758 - DECISAO

Parties
Embargantes: HIJOS DE RIVERA S.A.; Embargantes: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Honorários Advocatícios, Notoriedade De Marca, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Honorários Advocatícios Notoriedade De Marca Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

HIJOS DE RIVERA S.A.

Embargantes

ESTRELLA DE GALICIA IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão não demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de desconstituição do substrato fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)