REsp 1925596 - DECISAO

REsp 1925596 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era obscura, já havia expressa determinação quanto à indicação da retenção tributária pelo Poder Judiciário, e os demais pontos são inovação recursal por não terem sido objeto de contrarrazões.

Parties
Embargante: Farracha de Castro Advogados; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Simples Nacional, Retenção De Tributos, Inovação Recursal, Obscuridade
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Simples Nacional Retenção De Tributos Inovação Recursal Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Farracha de Castro Advogados

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade por tratar-se de pessoa jurídica optante do Simples Nacional
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para indicar retenção tributária na guia, alvará, mandado ou ordem bancária
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por ausência de contrarrazões sobre pontos levantados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era obscura, já havia expressa determinação quanto à indicação da retenção tributária pelo Poder Judiciário, e os demais pontos são inovação recursal por não terem sido objeto de contrarrazões.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.