REsp 1917020 - DECISAO

REsp 1917020 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada se mostrou devidamente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação de bis in idem e ofensa à coisa julgada não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal que impede seu exame nos embargos.

Parties
Embargante: MNR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.; Embargante: Cury Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Bis in Idem, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel
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Parties

MNR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante

Cury Construtora e Incorporadora S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de bis in idem e ofensa à coisa julgada por indenização anterior relativa ao mesmo atraso
  3. 3 inovação recursal: matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada se mostrou devidamente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação de bis in idem e ofensa à coisa julgada não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal que impede seu exame nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.