AREsp 1812642 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o STJ, ao realizar novo juízo de admissibilidade, constatou que a parte não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem apresentou cotejo analítico entre os acórdãos conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e afastando a omissão arguida; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico, Art. 1.022 CPC, Art. 1.029, § 1º, CPC, Art. 255, §1º, RISTJ, Art. 489, Inc. I E V, Art. 1.026, § 2º, Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Cotejo Analítico +6 more

Case Brief

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Parties

ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao prequestionamento implícito
  2. 2 aplicação de súmula de admissibilidade (súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o STJ, ao realizar novo juízo de admissibilidade, constatou que a parte não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem apresentou cotejo analítico entre os acórdãos conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e afastando a omissão arguida; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos posteriores sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).