AREsp 1830102 - DECISAO

AREsp 1830102 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio da transcrição dos trechos dos julgados e do cotejo analítico exigido pelo RISTJ; e a via não admite rediscussão meritória, razão pela qual não há vício sanável a declarar.

Parties
Embargante: MATEUS FELIPE LAURIANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Aplicação De Súmulas De Admissibilidade (art. 21 E, Inciso V, Ristj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MATEUS FELIPE LAURIANO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Aplicação De Súmulas De Admissibilidade (art. 21 E, Inciso V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de comprovação da divergência jurisprudencial mediante transcrição e cotejo analítico
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade e regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio da transcrição dos trechos dos julgados e do cotejo analítico exigido pelo RISTJ; e a via não admite rediscussão meritória, razão pela qual não há vício sanável a declarar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)