AREsp 1831553 - DECISAO

AREsp 1831553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o alegado feriado local de 30/10/2020 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ entende que o dia do servidor público não constitui feriado nacional, devendo a suspensão de expediente forense ser comprovada no momento da interposição.

Parties
Embargante: RAFAEL DE DEUS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

RAFAEL DE DEUS PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 se o dia do servidor público constitui feriado nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o alegado feriado local de 30/10/2020 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ entende que o dia do servidor público não constitui feriado nacional, devendo a suspensão de expediente forense ser comprovada no momento da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).