AREsp 1824934 - DECISAO

AREsp 1824934 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve preclusão consumativa que impede a emenda ao recurso especial para apresentação de novas razões após a interposição; e a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mero inconformismo inadequado para embargos, ficando a parte advertida sobre possível multa por reiteração.

Parties
Embargante: FERNANDO KLESZCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmulas De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERNANDO KLESZCZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de emenda ao recurso especial após sua interposição (preclusão consumativa)
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve preclusão consumativa que impede a emenda ao recurso especial para apresentação de novas razões após a interposição; e a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mero inconformismo inadequado para embargos, ficando a parte advertida sobre possível multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).