AREsp 1848771 - DECISAO

AREsp 1848771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou, por documento idôneo (certidão do tribunal de origem), a suspensão dos prazos no período alegado; há certidão nos autos indicando disponibilização em 18/8/2020 e publicação em 19/8/2020; as suspensões por ocasião da pandemia reconhecidas pelo CNJ referem-se a período diverso (19/3/2020 a 14/6/2020); não se verificam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos declaratórios, e a via não é adequada para reabrir discussão do mérito.

Parties
Embargante: WESLEY BARCELOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Contagem De Prazos, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Contagem De Prazos Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

WESLEY BARCELOS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 efetividade da suspensão de prazos processuais decretada por atos normativos estaduais e seu impacto na contagem do prazo recursal
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de paralisação ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou, por documento idôneo (certidão do tribunal de origem), a suspensão dos prazos no período alegado; há certidão nos autos indicando disponibilização em 18/8/2020 e publicação em 19/8/2020; as suspensões por ocasião da pandemia reconhecidas pelo CNJ referem-se a período diverso (19/3/2020 a 14/6/2020); não se verificam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos declaratórios, e a via não é adequada para reabrir discussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.