AREsp 1828512 - DECISAO

AREsp 1828512 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada já foi decidida na decisão embargada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, conforme jurisprudência consolidada, a suspensão do prazo por feriado local exige prova documental idônea com fé pública, e certidões ou calendários não impedem o reexame da tempestividade pelo STJ.

Parties
Embargante: IVANEIDE NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Ato Local, Prova Documental De Feriado/local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Suspensão De Prazo Por Ato Local Prova Documental De Feriado/local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANEIDE NUNES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso.
  2. 2 Se a suspensão de prazo por ato do Tribunal de Justiça (Ato Executivo n.128/24/05/2019) foi adequadamente comprovada para fins de tempestividade do recurso especial.
  3. 3 Se certidão ou calendário apresentados nos autos impedem o reexame da tempestividade pelo STJ.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada já foi decidida na decisão embargada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, conforme jurisprudência consolidada, a suspensão do prazo por feriado local exige prova documental idônea com fé pública, e certidões ou calendários não impedem o reexame da tempestividade pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).