AREsp 1818174 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam, na verdade, reexaminar fundamento já apreciado (incidência da Súmula 7/STJ), não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, razão pela qual não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties: Embargante: NAIRO NEI BLANCO CLAUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2 CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NAIRO NEI BLANCO CLAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 reexame de matéria fático-probatória
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).