AREsp 1779765 - DECISAO

AREsp 1779765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno porque não visavam sanar omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão, mas sim o rejulgamento da causa; nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, o órgão julgador pode conhecer dos embargos como agravo interno e determinar a intimação do...

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Parties
Embargante: OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA; Respondente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação De Intimação Para Complementação De Razões
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.024, § 3º, CPC, Art. 1.021, § 1º, Art. 19, §1º, I, Lei 10.522/2002, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.024, § 3º, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA

Embargante

Fazenda

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação De Intimação Para Complementação De Razões

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou reformar acórdão
  2. 2 conversão dos embargos de declaração em agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, CPC
  3. 3 interpretação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002 quanto ao reconhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno porque não visavam sanar omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão, mas sim o rejulgamento da causa; nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, o órgão julgador pode conhecer dos embargos como agravo interno e determinar a intimação do recorrente para, em 5 dias, complementar as razões de acordo com o art. 1.021, §1º, motivo pelo qual se determinou tal intimação.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno
  • Determino a intimação do embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º